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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional frente a Resolução RDC 327/2019 da Agência...

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Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de maio de 2024, a Lei nº 14.874, que regula a pesquisa clínica com...